Inventário extrajudicial: partilha por escritura pública

Quando esse serviço se aplica a você

• Existe consenso entre os interessados e estão preenchidos os requisitos legais para o inventário em cartório, inclusive as condições específicas quando houver menores ou incapazes.
• Existe acordo sobre como os bens serão divididos
• Você precisa transferir imóveis, veículos ou contas bancárias que estão no nome da pessoa falecida
• A família quer resolver a partilha sem litígio
• Há urgência em regularizar o patrimônio para vender ou administrar um bem

Documentos normalmente necessários

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros, com estado civil atualizado
• Certidão de casamento, escritura de união estável ou pacto antenupcial, quando houver
• Matrículas atualizadas dos imóveis e certidões de valor fiscal
• Documentos de veículos, extratos bancários e comprovantes de investimentos
• Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais
• Informações sobre dívidas em nome do falecido

Como o trabalho é conduzido

1. 1Levantamento do patrimônio, das dívidas e da qualificação dos herdeiros
2. 2Verificação da existência de testamento na central de testamentos
3. 3Definição do plano de partilha entre os herdeiros
4. 4Apuração e recolhimento do ITCMD junto ao estado
5. 5Lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório de notas
6. 6Registro da escritura nas matrículas dos imóveis e transferência dos demais bens

Perguntas frequentes

É possível fazer inventário em cartório quando existe herdeiro menor de idade?

Sim, em situações específicas. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir essa possibilidade, desde que observadas as condições estabelecidas para a proteção dos direitos do menor ou incapaz, incluindo a atribuição do seu quinhão em parte ideal de cada bem inventariado e a manifestação favorável do Ministério Público. A viabilidade deve ser examinada individualmente. A regulamentação também exige que eventual meação seja atribuída em parte ideal de cada bem inventariado e veda atos de disposição de seus bens ou direitos.

Existindo testamento, o inventário pode ser feito em cartório?

É necessário verificar a orientação do juízo competente sobre o caso. Em diversas situações a via extrajudicial é admitida após providências específicas, mas isso depende da análise do testamento e do entendimento aplicável.

Quais custos entram na conta?

ITCMD sobre o valor dos bens, custas do cartório de notas, emolumentos de registro de imóveis para cada bem transferido, certidões e honorários advocatícios.

Herdeiro que mora em outro estado ou país precisa comparecer?

Não necessariamente. É possível atuar por procuração pública com poderes específicos, observadas as formalidades exigidas quando o documento é feito no exterior.

É possível fazer o inventário se houver dívidas?

Sim. As dívidas integram o acervo e devem ser consideradas na partilha, respondendo o patrimônio deixado pelo falecido nos limites da lei.

Onde é feito o atendimento